Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

1. Introdução

O adicional noturno é um direito garantido a trabalhadores que executam suas atividades em horários noturnos, sendo uma compensação pelos desafios e condições adversas. Contudo, a aplicabilidade desse adicional para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento, como licenças e férias, é um tema controvertido. Recentemente, o STJ, por meio de uma decisão amparada no CPC/2015, art. 1.037, II, determinou a suspensão nacional dos processos sobre essa questão. A decisão objetiva a uniformização de entendimento quanto à possibilidade de concessão do adicional em períodos de afastamento, reconhecendo a relevância do tema para o ordenamento jurídico nacional.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.037, II - Determina a suspensão de processos para uniformização de jurisprudência.

CF/88, art. 7º, IX - Estabelece o direito ao adicional noturno para trabalhadores.

Lei 11.416/2006 - Dispõe sobre as carreiras de servidores públicos federais, incluindo agentes penitenciários.

Jurisprudência:

Adicional noturno suspensão processos

Uniformização STJ adicional noturno

Adicional noturno agentes penitenciários

2. Suspensão de Processos

A decisão do STJ em suspender os processos relacionados ao adicional noturno para agentes penitenciários federais em período de afastamento visa impedir decisões conflitantes em tribunais inferiores, evitando a insegurança jurídica. Com essa medida, processos sobre o tema ficam paralisados até que a corte superior estabeleça uma tese definitiva, com base na multiplicidade de demandas idênticas e na relevância da matéria para a administração pública e os direitos dos servidores.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.037 - Procedimento para suspensão de processos de temas repetitivos.

CF/88, art. 93, IX - Exigência de uniformidade nas decisões judiciais.

CPC/2015, art. 926 - Disposição para a uniformização da jurisprudência.

Jurisprudência:

Suspensão processos STJ

STJ multiplicidade demandas

Uniformização jurisprudência CPC/2015

3. Adicional Noturno

O adicional noturno reconhece o desgaste diferenciado dos trabalhadores em regime noturno. No caso dos agentes penitenciários federais, tal adicional é objeto de questionamento judicial, particularmente quanto à sua incidência em períodos de afastamento, como licenças e férias. A tese defendida pelo STJ indica que a natureza propter laborem do adicional noturno o restringe aos períodos efetivos de trabalho, razão pela qual se torna controverso seu pagamento durante afastamentos.

Legislação:

Lei 8.112/1990, art. 61 - Define adicionais e gratificações a servidores públicos federais.

CF/88, art. 7º, IX - Direito ao adicional noturno para atividades noturnas.

CLT, art. 73 - Normas sobre o adicional noturno.

Jurisprudência:

Adicional noturno propter laborem

Adicional noturno servidores públicos STJ

Adicional noturno afastamento STJ

4. Agente Penitenciário

Os agentes penitenciários federais desempenham uma função essencial, expostos a altos níveis de estresse e riscos no trabalho noturno. Entretanto, a discussão sobre o direito ao adicional noturno em períodos de afastamento resulta da necessidade de ponderar entre a continuidade do benefício e a natureza compensatória do adicional. O STJ busca, com a suspensão dos processos, estabelecer uma regra uniforme para os agentes federais, levando em consideração a relevância e o impacto financeiro e administrativo de tal decisão.

Legislação:

Lei 11.416/2006, art. 16 - Normas para agentes penitenciários federais e adicionais.

CF/88, art. 39, §3º - Igualdade de direitos entre servidores e trabalhadores.

Lei 8.112/1990, art. 87 - Define licenças e afastamentos de servidores.

Jurisprudência:

Agente penitenciário adicional noturno

Servidores públicos direitos adicionais

STJ adicional noturno afastamento agentes

5. CPC/2015

A previsão do CPC/2015, art. 1.037, II de suspensão dos processos quando houver múltiplas demandas sobre um mesmo tema visa à segurança e eficiência jurídicas. O instituto, fundamental para a sistematização da justiça, possibilita que o STJ, ao uniformizar a interpretação sobre o adicional noturno em casos de afastamento de agentes penitenciários, promova uma jurisprudência vinculante, a ser seguida por tribunais inferiores. Isso evita decisões divergentes e assegura estabilidade ao ordenamento jurídico.

Legislação:

CPC/2015, art. 926 - Normativa para a uniformização da jurisprudência.

CF/88, art. 93, IX - Princípio da segurança jurídica nas decisões judiciais.

CPC/2015, art. 927 - Previsão para aplicação obrigatória dos entendimentos uniformizados.

Jurisprudência:

CPC/2015 suspensão processos

STJ uniformização tema repetitivo

Processos suspensos julgamento tema repetitivo

6. STJ

O papel do STJ em garantir a uniformidade de interpretação das leis federais é essencial para a segurança jurídica no país. Ao suspender os processos sobre o adicional noturno em afastamentos, o tribunal se posiciona para evitar decisões contraditórias que possam gerar insegurança para os agentes penitenciários e para a administração pública. O julgamento, quando consolidado, servirá de parâmetro para todas as instâncias, vinculando o entendimento e evitando interpretações conflitantes sobre o tema.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para uniformizar a interpretação das leis federais.

CPC/2015, art. 927 - Obrigatoriedade de aplicação das decisões de caráter repetitivo.

CF/88, art. 93, IX - Exigência de uniformidade e segurança jurídica nas decisões judiciais.

Jurisprudência:

STJ suspensão temas relevantes

Uniformização jurisprudência STJ

STJ tema repetitivo efeitos

7. Considerações Finais

A suspensão dos processos pelo STJ em relação ao adicional noturno para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento revela o compromisso do tribunal com a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais. A medida assegura que os direitos dos servidores sejam interpretados de forma equânime em todo o território nacional, evitando conflitos de interpretação que poderiam gerar disparidades nos direitos trabalhistas desses profissionais e promovendo uma interpretação consolidada e consistente do ordenamento jurídico.