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A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade jurídica de incluir devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em processos de execução fiscal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015), comentários doutrinários e uma perspectiva crítica sobre a eficácia e os limites dessa medida processual atípica. O texto também destaca a importância da uniformização jurisprudencial pelo STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos. A decisão visa equilibrar o direito do credor à recuperação de créditos com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade processual.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Jurídica e Doutrinária

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que autoriza a inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por credores em casos de títulos executivos extrajudiciais, sem necessidade de decisão judicial. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, comentários doutrinários sobre a medida como forma de coerção legítima e eficiente, a compatibilidade com princípios processuais, e os cuidados necessários para evitar abusos e proteger o contraditório e a ampla defesa. Além disso, destaca-se o impacto dessa decisão na desjudicialização e no fortalecimento da eficiência do sistema de execução fiscal.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 22/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no âmbito de execuções fiscais, destacando a prerrogativa do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial. Aborda os fundamentos constitucionais, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e a proteção à honra e à imagem (CF/88, art. 5º, X), além de fundamentos legais, como a Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980) e o CPC/2015 (art. 139, IV). A decisão do STJ é analisada sob uma perspectiva crítica, ressaltando o impacto na eficiência da recuperação de créditos públicos e o equilíbrio entre a eficiência estatal e as garantias processuais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a tese do STJ que estabelece que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, no âmbito das execuções fiscais, é responsabilidade direta do credor, salvo em casos específicos que demandem decisão judicial. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais relacionados, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e o art. 782, §3º, do CPC/2015, além de discutir a proteção aos direitos fundamentais do devedor e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A decisão busca equilibrar os interesses do credor público e os direitos do devedor, promovendo celeridade processual e segurança jurídica.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, com ou sem intervenção judicial, visando à celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 da CF/88 e a Lei 6.830/1980, além de analisar o impacto prático dessa medida sob a perspectiva da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O estudo também discute a relevância da decisão no desafogamento do Judiciário, os desafios para garantir transparência e evitar abusos, e as implicações futuras no tratamento das execuções fiscais.

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Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento apresenta uma análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua abordagem técnica e pragmática que prioriza a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O texto aborda o equilíbrio necessário entre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de explorar os desafios práticos e jurídicos que essa medida pode gerar no contexto de execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme previsto no artigo 782, §3º e §5º, do CPC/2015. A análise destaca a relevância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base em doutrinas renomadas e decisões do STJ. Também são examinados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, bem como suas implicações práticas e críticas para o equilíbrio entre a recuperação de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais dos devedores.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

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Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

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