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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI Acórdão/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.

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Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.

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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a controvérsia jurídica sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, destacando a multiplicidade de processos sobre o tema e a relevância de uniformização do entendimento jurídico. A matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos pelo STJ.

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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributário

A doutrina discute a controvérsia sobre a legalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. O STJ submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos, destacando a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito. A decisão tem impacto direto na arrecadação tributária e no equilíbrio orçamentário dos Estados e do Distrito Federal.

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Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.

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Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.

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Suspensão de Recursos e Uniformidade Jurisprudencial

Suspensão de Recursos e Uniformidade Jurisprudencial

Publicado em: 16/12/2024 Processo Civil

Análise sobre a eficácia dos recursos repetitivos para evitar divergências em temas previdenciários.

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Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal

Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina analisa a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, 137, no rito da Execução Fiscal regido pela Lei 6.830/1980. Trata-se da definição sobre a compatibilidade e imprescindibilidade da instauração do IDPJ, tendo em vista as garantias processuais do contraditório e ampla defesa.

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Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilConstitucional

A modulação dos efeitos é aplicada para preservar atos já praticados em processos nos quais a competência foi definida de forma diversa, garantindo segurança jurídica.

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Definição de Competência pela Natureza do Pedido

Definição de Competência pela Natureza do Pedido

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A competência jurisdicional deve ser definida conforme a natureza do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o regime de contratação do servidor.

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