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Impugnação Específica nos Recursos e a Aplicação da Súmula 182 do STJ

Impugnação Específica nos Recursos e a Aplicação da Súmula 182 do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a importância da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em agravos e recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e reforçado pela Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação completa pode resultar na inadmissibilidade do recurso.

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Precedentes Vinculantes e Execução em Mandado de Segurança

Precedentes Vinculantes e Execução em Mandado de Segurança

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Abordagem sobre a aplicação de precedentes do STF em execuções de mandado de segurança envolvendo decisões administrativas.

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Suspensão de Execução em Mandado de Segurança

Suspensão de Execução em Mandado de Segurança

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a inviabilidade de suspensão de execuções judiciais em processos de anistia política, quando a revisão administrativa permanece paralisada.

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Embargos de Declaração e Rediscussão de Mérito

Embargos de Declaração e Rediscussão de Mérito

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre o uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisões judiciais.

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