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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e os Impactos no Direito Processual Civil e Tributário

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e os Impactos no Direito Processual Civil e Tributário

Publicado em: 15/02/2025 Tributário

Análise jurídica sobre a decisão do STJ de submeter ao rito dos recursos repetitivos o tema da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. O documento discute a relevância sistêmica da medida no Direito Processual Civil e Tributário, destacando sua utilidade na execução de créditos pela Administração Pública e o equilíbrio necessário para evitar abusos e proteger direitos fundamentais, como a privacidade e dignidade do devedor, conforme o art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

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Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Impacto da Decisão do STJ na Eficiência das Execuções Fiscais e na Segurança Jurídica

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise sobre a decisão do STJ e seu impacto na consolidação de práticas mais ágeis e eficientes nas execuções fiscais, destacando a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar abusos e a importância da uniformização do entendimento jurídico para garantir segurança jurídica e consistência nas decisões judiciais. O documento também discute os possíveis efeitos de longo prazo na negociação de débitos fiscais e nas políticas de cobrança do Estado.

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Titular de Cartório Como Contribuinte da Contribuição Social do Salário-Educação

Titular de Cartório Como Contribuinte da Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão destaca a controvérsia sobre a equiparação dos titulares de cartório às empresas para fins de incidência dessa contribuição, considerando a exigência de inscrição no CNPJ e a equiparação para efeitos previdenciários.

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Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Cabimento de Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Extinta por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, discute se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. A tese controvertida reside na aplicação do princípio da causalidade e no impacto da Lei 6.830/1980, art. 40.

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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

A tese controvertida refere-se à possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. A decisão enfatiza o princípio da causalidade como critério determinante para a distribuição dos honorários, afastando sua incidência contra a Fazenda Nacional quando a prescrição decorre da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Titular de Cartório Como Contribuinte da Contribuição Social do Salário-Educação

Titular de Cartório Como Contribuinte da Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão destaca a controvérsia sobre a equiparação dos titulares de cartório às empresas para fins de incidência dessa contribuição, considerando a exigência de inscrição no CNPJ e a equiparação para efeitos previdenciários.

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Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Possibilidade de Fixação de Honorários Advocatícios na Extinção de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ discute se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão fundamenta-se no princípio da causalidade, destacando que, quando a prescrição decorre da inércia da Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios é cabível.

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Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Definição Sobre a Sujeição dos Notários e Registradores à Contribuição Social do Salário-Educação

Publicado em: 14/02/2025 Tributário

O STJ analisou se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral pode ser considerada contribuinte da contribuição social do salário-educação. A decisão delimitou a tese sobre a necessidade de equiparação dos titulares de cartório a empresas para a exigência dessa contribuição, impactando diretamente a arrecadação tributária e o enquadramento jurídico desses profissionais.

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Efeito da Afetação no Sistema Processual

Efeito da Afetação no Sistema Processual

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso na Segunda Instância que tratam da incidência do imposto de renda sobre Stock Options, garantindo a uniformização do entendimento da matéria.

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