Dedutibilidade de Contribuições Extraordinárias
Publicado em: 19/12/2024 TributárioDebate sobre a dedutibilidade de contribuições extraordinárias de previdência complementar na base de cálculo do IRPF.
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Dedutibilidade de Contribuições Extraordinárias no IRPF
Publicado em: 18/12/2024 TributárioDelimitação da controvérsia tributária sobre a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPF valores pagos a título de contribuições extraordinárias a planos fechados de previdência privada.
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Multiplicidade de Processos sobre Dedutibilidade
Publicado em: 18/12/2024 TributárioAnálise da multiplicidade processual no STJ envolvendo dedutibilidade no IRPF e critérios de gestão processual pelo rito dos recursos repetitivos.
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Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado em: 18/12/2024 TributárioDebate sobre a possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo dos tributos apurados pelo regime de lucro presumido.
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Renda e Lucro na Tributação pelo Lucro Presumido
Publicado em: 18/12/2024 TributárioAnálise do conceito de lucro presumido e sua relação com a receita bruta, destacando as limitações normativas e presunções relativas.
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina aborda a controvérsia tributária referente à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou o tema ao regime dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto jurídico e econômico envolvido. O relator destacou a distinção dessa controvérsia em relação ao RE Acórdão/STF, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina aborda a controvérsia jurídica sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, destacando a multiplicidade de processos sobre o tema e a relevância de uniformização do entendimento jurídico. A matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos pelo STJ.
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina discute a controvérsia sobre a legalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. O STJ submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos, destacando a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito. A decisão tem impacto direto na arrecadação tributária e no equilíbrio orçamentário dos Estados e do Distrito Federal.
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Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal
Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilTributárioEsta doutrina analisa a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, 137, no rito da Execução Fiscal regido pela Lei 6.830/1980. Trata-se da definição sobre a compatibilidade e imprescindibilidade da instauração do IDPJ, tendo em vista as garantias processuais do contraditório e ampla defesa.
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Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Publicado em: 16/12/2024 TributárioA doutrina aborda a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. O STJ decidiu que a receita bruta engloba todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial, incluindo o ICMS, rejeitando a tese de que este imposto seria receita do Estado e não da empresa.
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