A irretratabilidade da opção pela CPRB se aplica apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração. A revogação pela Lei 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.
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A regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
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Não existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.
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Discussão jurídica sobre a legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando os impactos econômicos e a multiplicidade de causas similares.
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Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, de valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de ICMS-ST.
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Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS para valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, abordando conceitos como o princípio da não-cumulatividade e os limites previstos na legislação tributária.
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Esta doutrina aborda a base de cálculo do ICMS e a inclusão do PIS e da COFINS como elementos integrantes do valor da operação, analisando os impactos jurídicos e econômicos dessa inclusão.
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Esta doutrina discute a legalidade e os fundamentos jurídicos para a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base no valor da operação e no repasse econômico.
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Análise sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS de valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, considerando o princípio da não-cumulatividade e o conceito de custo de aquisição.
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Análise jurídica sobre a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base na ausência de previsão legal para exclusão e na justificativa do repasse econômico.
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