Pesquisa: Tributário

Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

A decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.

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Limitações à Compensação Tributária

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise das limitações impostas pela legislação à compensação de indébitos tributários e a interpretação judicial sobre a aplicabilidade dessas restrições, mesmo diante de tributos declarados inconstitucionais.

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Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica: Correção Monetária e Juros

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Discute a aplicabilidade de correção monetária e juros remuneratórios em empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Inclui análise dos créditos convertidos em ações na Eletrobrás e impacto do CPC/2015, art. 462.

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Isenção de Custas Judiciais

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise dos entes isentos de custas, como União, Estados e entidades autárquicas, com destaque na aplicação literal das normas de isenção.

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.

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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.

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ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.

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Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.

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Créditos Presumidos de ICMS: Exclusão das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Análise sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com enfoque no julgamento da Primeira Seção do STJ, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclusão, considerando a violação ao pacto federativo.

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