Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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Esta doutrina aborda o cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, especialmente quando se tratar de questões de direito material.
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A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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Esta doutrina aborda o erro de fato como fundamento para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, §1º. O erro de fato ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
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