Esta doutrina aborda a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o entendimento pacífico da Corte sobre a impossibilidade de interposição desse recurso em decisões colegiadas, conforme a jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula J.
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Esta doutrina analisa a questão da coisa julgada em relação à repetição de indébito de tarifas declaradas abusivas e a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Aborda a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior e os efeitos jurídicos dessa decisão.
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Esta doutrina discute o prazo prescricional de dez anos para ações de repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas em contratos de financiamento. Analisa a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais desde a assinatura do contrato e a contagem do prazo prescricional.
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Esta doutrina aborda a repetição do indébito em casos de tarifas bancárias declaradas ilegais e a ausência de má-fé do promovido, justificando a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Discorre sobre a análise da má-fé e sua influência na determinação da repetição de indébito.
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Análise da inadequação da reclamação constitucional como meio de impugnação de decisões judiciais, destacando a jurisprudência do STJ sobre o tema.
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Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva no contexto da suspensão do prazo prescricional, com base na Súmula 415 do STJ e na jurisprudência do STF.
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Análise sobre a importância de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme jurisprudência do STJ.
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Análise sobre a vedação de sentenças condicionais conforme o artigo 460, § único, do CPC/73, destacando a impossibilidade de uma sentença ser subordinada à futura comprovação de pressupostos fáticos.
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Discussão sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios, destacando a análise de irrisoriedade e a importância dos critérios de equidade conforme o CPC/73.
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Estudo sobre a necessidade de prequestionamento implícito em recursos especiais, abordando a interpretação da Súmula F e a relevância do debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada.
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