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Monitoramento Eletrônico e Medidas Cautelares em Casos de Violência Doméstica
Publicado em: 03/07/2024 Direito PenalEsta doutrina discute a imposição de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, em casos de violência doméstica. Aborda a fundamentação jurídica para tais medidas e a necessidade de adequação à gravidade do caso e ao interesse da instrução criminal.
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