Esta doutrina discute a imposição de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, em casos de violência doméstica. Aborda a fundamentação jurídica para tais medidas e a necessidade de adequação à gravidade do caso e ao interesse da instrução criminal.
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Esta doutrina aborda a competência do STJ em julgar agravos regimentais em casos de reclamação, destacando a necessidade de preservar a autoridade de suas decisões e a competência do tribunal. Também analisa a fundamentação necessária para o provimento de recursos em agravos regimentais.
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos médicos. Discute a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas prestacionais de saúde, permitindo que qualquer um desses entes seja demandado isoladamente ou conjuntamente.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.
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A doutrina explora as diretrizes estabelecidas pelo STF para demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados, destacando os parâmetros de atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos médicos. Discute a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas prestacionais de saúde, permitindo que qualquer um desses entes seja demandado isoladamente ou conjuntamente.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.
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Esta doutrina aborda a questão da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, destacando a jurisprudência do STJ sobre a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A doutrina explora a modulação dos efeitos da decisão e a aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.
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