Agravo Interno no Recurso Especial e a Impossibilidade de Reexame de Matéria Fática.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a inadmissibilidade de recurso especial em casos que exigem reexame de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento adequado, conforme a Súmula 211/STJ. Também trata da aplicação de multa em agravo interno improcedente.

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, sendo necessária a manifestação clara do Tribunal de origem sobre os pontos em controvérsia."

Legislação:

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos sociais e à saúde.
CPC/2015, art. 50: Exigências de fundamentação nas decisões judiciais.

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