Este trecho aborda a limitação da intervenção da União em causas que envolvem apenas direitos particulares, sem o envolvimento de entidades da administração pública. A doutrina explora os casos em que a União pode intervir, conforme o art. 5º da Lei 9.469/1997.
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A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.
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A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.
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A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.
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A doutrina aborda a prescrição do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, com base na Súmula 85 do STJ, que trata da prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes da ação, sem negar o próprio direito reclamado.
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