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Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público

Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A decisão aplica a teoria dos motivos determinantes ao caso de dispensa de empregado público, exigindo que a motivação declarada pela administração seja comprovada como verídica para assegurar a validade do ato. A ausência de comprovação dos motivos apresentados configura nulidade do ato demissional, com restituição das partes ao estado anterior.

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Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.

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Adoção do Divisor 220 e Invalidação do Regime 12x36

Adoção do Divisor 220 e Invalidação do Regime 12x36

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

A decisão aborda a invalidade do regime de jornada 12x36 e a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras. A corte destaca que a adoção do divisor 180 foi comprovada nos registros de ponto da empresa, mas que, na ausência de comprovação da adoção do divisor 220, este não seria aplicável. A transcendência jurídica é reconhecida pela relevância da interpretação legal no caso.

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Transcendência Jurídica em Matérias de Cálculo de Jornada

Transcendência Jurídica em Matérias de Cálculo de Jornada

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

A corte reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista quando há interpretação relevante de lei trabalhista, como na aplicação de divisores em cálculo de horas extras. O julgamento evidencia que a análise da transcendência deve se concentrar em casos com impacto jurídico ou que abordam novos entendimentos legais.

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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova

Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

O acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.

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Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária

Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

O TST reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista em casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, destacando a relevância social e jurídica de interpretações sobre o ônus da prova.

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Aplicação de Índices de Correção Monetária para Débitos Trabalhistas: IPCA-E e Taxa SELIC

Aplicação de Índices de Correção Monetária para Débitos Trabalhistas: IPCA-E e Taxa SELIC

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão examina a decisão vinculante na ADC 58/STF, que determina a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para a atualização de débitos trabalhistas. O entendimento do STF sobre a modulação de efeitos é essencial para evitar divergências processuais e garantir segurança jurídica.

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Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista

Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

Este entendimento ressalta a importância da transcendência política para uniformização de jurisprudência em débitos trabalhistas, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária, conforme decisão do STF. A matéria possui relevância política, visando evitar o descumprimento do princípio da celeridade e da segurança jurídica.

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Atualização de Débitos Trabalhistas

Atualização de Débitos Trabalhistas

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A decisão aborda a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, conforme as ADCs 58/STF e 59/STF. O texto discute a aplicação do IPCA-E antes do ajuizamento e destaca a necessidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

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