Prequestionamento nos Embargos de Declaração
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilAnalisa a necessidade de prequestionamento como condição para a admissibilidade dos embargos de declaração, elucidando a jurisprudência sobre a matéria.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Civil
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Embargos de Divergência e Uniformização da Jurisprudência
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilDiscute a finalidade dos embargos de divergência no processo penal, especialmente quanto à uniformização da jurisprudência do Tribunal e suas limitações.
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Inadimplemento da Pena de Multa e Extinção da Punibilidade
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa. Destaca a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Declínio de Competência da Justiça Federal e Ratificação dos Atos Processuais
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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Inviabilidade de Habeas Corpus de Ofício em Embargos de Divergência
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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Requisitos para Embargos de Declaração segundo o CPC/2015
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina trata dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração conforme o Código de Processo Civil de 2015. Aborda as condições para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões e correção de erros materiais.
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Aplicação de Recursos Repetitivos no STJ
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de compensação de reajustes não previstos no título executivo.
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Inadimplemento da Pena de Multa e Extinção da Punibilidade
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa. Destaca a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Competência para Concessão de Habeas Corpus em Embargos de Divergência
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a necessidade de prequestionamento para a admissibilidade de recursos especiais, conforme estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Também discute a exigibilidade do crédito tributário e a aplicação de medidas liminares ou tutelas antecipadas.
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