Esta doutrina discute a licitude da terceirização de atividade-fim e a prática da "pejotização" no contexto do Direito do Trabalho, abordando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à terceirização e os limites legais estabelecidos.
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Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Esta doutrina aborda a aplicação do tema 1085/STJ em casos de superendividamento e a limitação da margem consignável, discutindo a utilização da reclamação como instrumento para garantir a aplicação correta da tese firmada nos tribunais superiores.
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A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.
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Esta doutrina discute a importância de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida em agravo regimental, conforme exigido pelo CPC/2015.
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A doutrina aborda os efeitos processuais da falta de impugnação específica em recursos extraordinários, com destaque para a aplicação do Tema 181 do STF.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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