Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.
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Pesquisa: Constitucional, Direito Penal, Tributário
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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa
Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito PenalAnálise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.
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Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalA reiteração da conduta delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independente do valor do tributo.
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Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
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Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado
Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalA tese discute a possibilidade de considerar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permitindo ao juiz ajustar a redução da pena de acordo com o contexto do crime.
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Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial
Publicado em: 07/11/2024 TributárioA doutrina analisa a questão da incidência de Imposto de Renda sobre valores pagos a título de indenização em distrato (resilição bilateral) de contrato de representação comercial, concluindo pela isenção tributária em razão do caráter indenizatório da verba.
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A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS
Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributárioDebate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.
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Eficácia do Pagamento Direto de FGTS ao Empregado
Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributárioAnálise sobre a eficácia do pagamento de FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, considerando a Lei 9.491/1997.
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Eficácia dos Pagamentos de FGTS Realizados Diretamente ao Empregado
Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributárioDiscussão sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS diretamente ao empregado em acordos trabalhistas homologados, mesmo em face da obrigatoriedade legal de depósito em conta vinculada após a Lei 9.491/1997.
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Reiteração Delitiva e o Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho
Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalExplora a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando há reiteração da conduta, ressaltando a relevância social e a gravidade de atos contumazes.
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