A doutrina discute a necessidade de prequestionamento e a fundamentação adequada em recursos especiais, conforme a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e o impacto da ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
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A doutrina analisa a aplicação do CPC/2015, art. 1.022 em embargos de declaração e as condições para imposição de multa por improcedência manifesta em agravo interno, com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina trata da impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, e da aplicação da multa por litigância de má-fé em agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF em casos de ausência de impugnação de fundamentos autônomos e deficiência de fundamentação em recursos, bem como a imposição de multa por improcedência em agravo interno, com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina trata da aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que prevê a imposição de multa em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, com análise da jurisprudência do STJ.
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