Discute a interrupção do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de ações coletivas, destacando o entendimento do STJ sobre a inércia dos credores individuais durante a pendência da execução coletiva.
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Mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos à impetração. Ressarcimentos de períodos anteriores devem ser buscados em ações ordinárias.
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Discute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
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Discute a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem dessas obrigações.
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Examina a relevância do recurso repetitivo para uniformizar a jurisprudência em casos de penhora de imóveis com alienação fiduciária.
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Analisa a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais.
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Examina o papel dos recursos repetitivos na uniformização de decisões envolvendo penhora de imóveis em alienação fiduciária por débitos condominiais.
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Aborda a inaplicabilidade de honorários advocatícios em execuções não impugnadas quando sujeitas ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Discussão sobre a modulação de efeitos em mudanças de jurisprudência relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios.
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A decisão abordou a aplicabilidade de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem oposição ao cumprimento de sentença. Determinou-se que, em casos de requisição de pequeno valor (RPV), não são devidos honorários quando não houver impugnação.
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