Análise sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ressaltando os critérios para sua imposição, com destaque para a necessidade de configuração de inadmissibilidade manifesta do recurso.
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Análise jurídica sobre os embargos de declaração e suas limitações no processo civil, abordando a contradição interna no julgamento e a inaplicabilidade de questões constitucionais na competência do STJ.
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Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
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Análise sobre a obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme CPC/2015, art. 1.021, com aplicação da Súmula 182/STJ, no âmbito de agravos internos contra decisões monocráticas.
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A doutrina trata dos limites para a oposição de embargos de declaração, abordando a impossibilidade de rediscutir questões já decididas e fundamentadas em acórdão, com base no art. 1.022 do CPC/2015.
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