Pesquisa: Processo Civil, Constitucional, Meio Ambiente, Direito Civil

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Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 282/STF. Em casos onde o acórdão não aborda explicitamente a matéria, o recurso especial não é conhecido, conforme o entendimento do STJ.

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Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilConstitucional

Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.

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Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos

Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos

Publicado em: 30/10/2024 Constitucional

Análise sobre a modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade em questões de desapropriação e o impacto na segurança jurídica.

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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.

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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.

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Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa

Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa

Publicado em: 30/10/2024 Constitucional

A doutrina explora a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, que estabelece a aplicação do novo regime prescricional apenas para atos posteriores à sua vigência.

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Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

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Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.

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Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em contratos habitacionais firmados antes de 31/12/1987, ressaltando que a inadimplência nas parcelas vencidas torna a quitação antecipada com cobertura do fundo inviável.

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