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Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios

Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.

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Limitações ao Uso dos Embargos de Declaração

Limitações ao Uso dos Embargos de Declaração

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Este texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.

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Vedação à Rediscussão do Mérito nos Embargos de Declaração

Vedação à Rediscussão do Mérito nos Embargos de Declaração

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.

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Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios

Aplicação de Multa em Embargos de Declaração Protelatórios

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.

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Limites dos Embargos de Declaração na Rediscussão de Mérito

Limites dos Embargos de Declaração na Rediscussão de Mérito

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Entenda como os embargos de declaração são utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, e os limites impostos para evitar a rediscussão de mérito.

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