Discussão sobre a aplicação de medidas cautelares, a necessidade de fundamentação adequada, e a proporcionalidade das medidas, especialmente no caso de afastamento de cargos eletivos.
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Esta doutrina aborda os requisitos necessários para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, destacando a primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas como condições cumulativas e simultâneas.
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Esta doutrina discute a possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Esta doutrina analisa como a gravidade e a proximidade temporal dos atos infracionais podem ser usadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado.
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Esta doutrina analisa os princípios da competência e supressão de instância em decisões de pronúncia em casos de homicídio, abordando a fundamentação mínima necessária para qualificadoras e o princípio in dubio pro societate.
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