Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que visa garantir a uniformidade na interpretação das leis, impedindo a divergência jurisprudencial em matérias já pacificadas pelo tribunal superior.
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Este texto aborda os critérios legais e jurisprudenciais para a realização de buscas pessoais e veiculares sem a necessidade de mandado judicial. Destaca a importância de uma suspeita fundada e a necessidade de respeitar os direitos constitucionais dos indivíduos.
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Esta doutrina discute a inadequação de suspeitas genéricas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de suspeitas fundadas e específicas.
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Este texto aborda a inadmissibilidade de provas obtidas ilegalmente, explorando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e seu impacto na validade das provas derivadas de condutas ilícitas.
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Este texto discute os princípios que regem a busca pessoal, com ênfase na necessidade de uma suspeita fundada para a realização de tais diligências.
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A colaboração premiada, um mecanismo previsto na Lei 12.850/2013, é amplamente utilizada nas investigações de organizações criminosas. Esta doutrina aborda os requisitos para a validade da colaboração, incluindo a voluntariedade e a presença de advogado, conforme decisões recentes do STJ.
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Esta doutrina explora a utilização de provas, como interceptações telefônicas e apreensões, nas investigações de organizações criminosas. O texto discute como essas provas são tratadas e avaliadas no âmbito judicial, com foco em decisões específicas do STJ.
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A colaboração premiada, um mecanismo previsto na Lei 12.850/2013, é amplamente utilizada nas investigações de organizações criminosas. Esta doutrina aborda os requisitos para a validade da colaboração, incluindo a voluntariedade e a presença de advogado, conforme decisões recentes do STJ.
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Esta doutrina explora a utilização de provas, como interceptações telefônicas e apreensões, nas investigações de organizações criminosas. O texto discute como essas provas são tratadas e avaliadas no âmbito judicial, com foco em decisões específicas do STJ.
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Análise sobre a aplicação do indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022, focando na interpretação conjunta dos artigos 5º, 7º e 11 do Decreto.
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