Esta doutrina examina a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos onde o agente é reincidente e possui antecedentes criminais. A análise foca na interpretação jurisprudencial que considera a conduta reiterada como uma agravante que impede a desconsideração penal.
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Esta doutrina detalha os fundamentos utilizados para manter a decisão agravada em casos de habeas corpus. A argumentação inclui a análise da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento inicial e a consideração da gravidade da conduta, mesmo em delitos de pequeno valor.
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Esta doutrina explora a questão da atipicidade da conduta em contextos criminais, discutindo quando uma ação pode ser considerada penalmente irrelevante. A análise inclui exemplos de condutas de menor potencial ofensivo e a consideração da reincidência como um fator relevante.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para a aplicação do princípio da insignificância no contexto do Direito Penal Brasileiro, destacando a necessidade da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
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Esta doutrina aborda a problemática da habitualidade delitiva e multirreincidência, destacando como a reincidência específica e os maus antecedentes impactam na não aplicação do princípio da insignificância.
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Esta doutrina explora os fundamentos que justificam a manutenção de uma decisão agravada em habeas corpus, com foco na ausência de novos argumentos que possam alterar o entendimento anteriormente firmado.
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Esta doutrina analisa a atipicidade da conduta no direito penal, destacando como a reincidência e os antecedentes criminais específicos influenciam na interpretação da insignificância da lesão jurídica.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Discussão sobre o esgotamento da instância ordinária como requisito para a impetração de habeas corpus.
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Discussão sobre a aplicação de medidas cautelares, a necessidade de fundamentação adequada, e a proporcionalidade das medidas, especialmente no caso de afastamento de cargos eletivos.
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Abordagem sobre a impossibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ antes do esgotamento da instância ordinária, conforme a jurisprudência da Corte.
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