Este texto trata das exceções à regra geral de competência para julgamento de ações coletivas ambientais, focando em situações que envolvem aspectos humanos e econômicos que exigem soluções locais específicas.
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Esta doutrina analisa a competência concorrente da Justiça Federal e Estadual em ações ambientais, com ênfase na degradação de bens públicos federais e a necessidade de uma jurisdição unificada para garantir coerência e eficácia na proteção ambiental.
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O texto explora como a definição da competência judiciária impacta a efetividade das ações ambientais, destacando a necessidade de proximidade das provas e a especificidade dos serviços afetados para assegurar uma resposta judicial adequada.
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Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.
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A doutrina discute a responsabilidade civil e administrativa por desmatamento sem a devida autorização. Aborda a necessidade de licenciamento ambiental e as implicações jurídicas de atos administrativos que violam normas ambientais.
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Discute a exploração de florestas de domínio privado e os requisitos necessários para obter o licenciamento ambiental. Enfatiza a importância da observância das limitações administrativas e das condicionantes ambientais para evitar infrações.
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