A ausência de transcendência, prevista na CLT, art. 896-A, impede a análise de mérito no Recurso de Revista. A transcendência deve ser demonstrada em uma das suas vertentes: política, social, jurídica ou econômica. A não demonstração de relevância do caso resulta na inadmissibilidade do recurso.
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A Súmula 383/TST, em seu item I, estabelece que é inadmissível o recurso interposto por advogado sem procuração válida no momento da interposição, salvo nos casos de mandato tácito ou de situações previstas no CPC/2015, art. 104. A jurisprudência não permite a intimação para sanar a irregularidade quando o recurso é interposto sem a devida representação, como no caso de procuração expirada.
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A jurisprudência consolidada do TST, com base na Súmula 422/TST, I, determina a inadmissibilidade de Recurso de Revista quando a parte não impugna de forma específica os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso. A mera renovação de argumentos de mérito sem atacar diretamente a razão da inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do recurso.
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A transcendência, conforme prevista na CLT, art. 896-A, é requisito essencial para a admissibilidade do Recurso de Revista. A ausência de demonstração de transcendência política, social, econômica ou jurídica impede o conhecimento do recurso, como aplicado neste acórdão, onde o TST concluiu pela ausência de relevância da causa em qualquer de suas vertentes.
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A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso. No caso analisado, o Agravo de Instrumento foi rejeitado porque a parte não atacou de maneira direta os motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, o que atraiu a aplicação da Súmula 422/TST, I.
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