A responsabilidade subsidiária do Estado por contratações feitas por unidades descentralizadas de educação (UDE) decorre da falta de fiscalização adequada (culpa in vigilando). Mesmo não sendo parte diretamente contratante, o Estado pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas dessas entidades quando demonstrada omissão na fiscalização.
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O acordo coletivo de trabalho é aplicável exclusivamente aos empregados da empresa signatária, conforme a CLT, art. 611, §1º. Empresas que compõem grupo econômico, mas não são signatárias do acordo coletivo, não podem estender os benefícios pactuados no instrumento coletivo.
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A CF/88 permite a flexibilização da jornada de turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, mas essa flexibilização deve respeitar os limites da legalidade, sendo nulo qualquer acordo que autorize jornadas superiores a oito horas diárias sem previsão específica.
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A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) pode neutralizar a exposição a agentes insalubres, desde que comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Contudo, a ausência de análise técnica detalhada pode resultar na manutenção do adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de EPI.
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Discussão sobre a responsabilidade subsidiária de entes públicos na contratação de empresas terceirizadas e a necessidade de prova de conduta culposa.
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Trata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.
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Discute os limites da autonomia da vontade nas negociações coletivas, à luz dos direitos trabalhistas de indisponibilidade.
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Análise sobre os requisitos para concessão de honorários advocatícios em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.
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Discussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.
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A jurisprudência indica que, embora a denunciação da lide seja admissível no processo trabalhista, sua admissão deve ser analisada caso a caso, considerando o interesse do trabalhador na celeridade processual.
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