A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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Esta doutrina aborda a legitimidade dos sindicatos em relação à representatividade de categorias específicas e a aplicação do princípio da unicidade sindical.
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Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.
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Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.
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A doutrina discute a diferença entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-definida no regime de substituição tributária aplicado à venda de cigarros, destacando o entendimento do STF sobre a restituição de valores pagos a maior em determinadas operações.
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Análise sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com enfoque no julgamento da Primeira Seção do STJ, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclusão, considerando a violação ao pacto federativo.
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Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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