Esta doutrina aborda a aplicação do prazo prescricional para a repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, reforçando a tese dos “cinco mais cinco” para pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.
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Esta doutrina explora a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 118/2005 quanto à aplicação retroativa do prazo prescricional para repetição de indébito e reafirma a aplicação prospectiva dessa norma conforme o princípio da irretroatividade.
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A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.
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A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.
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A doutrina trata da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando o entendimento de que o prazo de cinco anos inicia-se na homologação, sendo que, sem homologação expressa, aplica-se o prazo de dez anos.
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