Esta doutrina explica a aplicação da Súmula 182 do STJ, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos de uma decisão monocrática e as implicações legais de sua inobservância.
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Esta doutrina aborda os requisitos e a função dos embargos de declaração, destacando sua utilidade para suprir omissões, eliminar obscuridades, contradições ou ambiguidades em julgados.
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Esta doutrina discute a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, ressaltando a importância da observância das formalidades legais e a necessidade de sua corroboração por outras provas.
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Esta doutrina discute os requisitos necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto Presidencial n. 11.843/2003, abordando os critérios legais e as situações específicas em que o indulto pode ser aplicado.
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Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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Esta doutrina explica a aplicação da Súmula 182 do STJ, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos de uma decisão monocrática e as implicações legais de sua inobservância.
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Esta doutrina aborda os requisitos e a função dos embargos de declaração, destacando sua utilidade para suprir omissões, eliminar obscuridades, contradições ou ambiguidades em julgados.
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Esta doutrina discute a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, ressaltando a importância da observância das formalidades legais e a necessidade de sua corroboração por outras provas.
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Esta doutrina aborda a competência limitada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processar e julgar revisões criminais, conforme previsto na Constituição Federal e jurisprudência do próprio tribunal.
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Análise sobre a impossibilidade de revisão da dosimetria penal via habeas corpus quando já há trânsito em julgado, subvertendo o sistema de competências constitucionais e transferindo a análise do feito de órgão estadual para o STJ.
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