Esta doutrina discute a questão da prescrição da pretensão punitiva no direito penal, destacando a aplicação da Súmula 24 do STF. Analisam-se os marcos temporais relevantes e as implicações da inscrição de créditos em dívida ativa no contexto da contagem do prazo prescricional.
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Esta doutrina analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os embargos de declaração no contexto penal, abordando as condições necessárias para a sua oposição e os motivos que justificam a rejeição dos embargos quando a questão de prescrição da pretensão punitiva já foi devidamente analisada e fundamentada.
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Esta doutrina aborda a imposição de medidas de segurança, especificamente a internação psiquiátrica, no contexto do direito penal. Analisa a gravidade das doenças mentais e a adequação de tratamento ambulatorial versus internação, com base em laudos psiquiátricos e jurisprudência relevante do STJ.
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Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Esta doutrina aborda a imposição de medidas de segurança, especificamente a internação psiquiátrica, no contexto do direito penal. Analisa a gravidade das doenças mentais e a adequação de tratamento ambulatorial versus internação, com base em laudos psiquiátricos e jurisprudência relevante do STJ.
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Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal. A interpretação jurisprudencial do STJ é analisada, destacando-se casos em que a mera presença em local conhecido por tráfico de drogas não constitui, por si só, justificativa para a abordagem e revista pessoal.
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Esta doutrina aborda a imposição de medidas de segurança, especificamente a internação psiquiátrica, no contexto do direito penal. Analisa a gravidade das doenças mentais e a adequação de tratamento ambulatorial versus internação, com base em laudos psiquiátricos e jurisprudência relevante do STJ.
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Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Análise da jurisprudência do STF e STJ sobre a aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022, com foco nos embargos de declaração e na competência do STF para analisar dispositivos constitucionais.
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