Esta doutrina detalha os requisitos e condições sob os quais é cabível a oposição de embargos de declaração, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. A análise inclui a interpretação do artigo 619 e a aplicação prática em casos judiciais.
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Análise da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A doutrina discute a aplicação e os impactos dessa súmula nos processos judiciais.
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Exploração dos embargos de declaração como instrumento processual para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em julgados. A doutrina inclui exemplos práticos e jurisprudenciais sobre o uso adequado deste recurso.
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Esta doutrina discute os requisitos necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto Presidencial n. 11.843/2003, abordando os critérios legais e as situações específicas em que o indulto pode ser aplicado.
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Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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Esta doutrina explica a aplicação da Súmula 182 do STJ, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos de uma decisão monocrática e as implicações legais de sua inobservância.
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Esta doutrina aborda os requisitos e a função dos embargos de declaração, destacando sua utilidade para suprir omissões, eliminar obscuridades, contradições ou ambiguidades em julgados.
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Esta doutrina discute a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, ressaltando a importância da observância das formalidades legais e a necessidade de sua corroboração por outras provas.
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Esta doutrina discute os requisitos necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto Presidencial n. 11.843/2003, abordando os critérios legais e as situações específicas em que o indulto pode ser aplicado.
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Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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