Análise sobre a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o princípio da insignificância no descaminho.
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Discute os dois critérios fundamentais para a impenhorabilidade: caracterização da propriedade como pequena e sua exploração familiar.
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Avaliação sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de descaminho, considerando a reiteração da conduta delitiva como fator impeditivo, independentemente do valor do tributo iludido.
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Individualização ocorre em três momentos: cominação legislativa, fixação judicial e execução penal. A pena deve ser dinâmica e ajustada às condições pessoais do réu.
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Enfatiza a importância da uniformização de entendimentos para evitar divergências jurisprudenciais.
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