Impugnação Específica dos Fundamentos em Agravo Interno
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDiscussão sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme orienta a Súmula 182/STJ.
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Relação de Doutrinas
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Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEste tópico aborda a análise sobre a legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo, especialmente sobre a necessidade de pertinência temática entre os interesses da associação e o objeto da ação.
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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos
Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoTrata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
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O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.
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Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.
Publicado em: 01/11/2024 TributárioDiscute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
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Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAnálise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.
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Preclusão Consumativa no Processo Civil
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEsta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no direito processual civil, que impede a reabertura de matérias já decididas e impede que uma parte recorra fora do momento processual apropriado. No caso em análise, a decisão anterior transitada em julgado torna irrecorrível a condenação da parte aos honorários advocatícios.
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Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.
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O Ônus do Devedor na Impugnação de Penhora em Dinheiro
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDiscute a necessidade de o devedor comprovar que a penhora de ativos financeiros ameaça sua subsistência e a eficácia do processo executivo ao indicar garantias alternativas.
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Negativa de Prestação Jurisdicional
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a obrigação dos órgãos judiciais de se manifestarem adequadamente sobre todas as questões relevantes levantadas pelas partes, especialmente quando provocados por embargos de declaração. A ausência de resposta sobre questões cruciais caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido pelo CPC/2015.
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