Reajuste de Proventos e Pensões sem Paridade
Publicado em: 27/01/2025 PrevidenciárioDiscute o fundamento constitucional e infraconstitucional para reajustar benefícios de aposentadoria e pensões no período anterior à Lei 11.784/2008.
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Teses doutrinárias
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Competência do Ministério da Previdência Social
Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoAborda a validade de normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e sua delegação legislativa para preenchimento de lacunas normativas.
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Formalidades Essenciais na Prova Pericial em Crimes de Drogas
Publicado em: 27/01/2025 Processo PenalEste tópico discute a necessidade de assinatura no laudo toxicológico e sua relação com a cadeia de custódia, além das condições excepcionais aceitas pela jurisprudência para validar laudos provisórios.
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Preservação do Valor Real dos Benefícios
Publicado em: 27/01/2025 ConstitucionalExplora o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e a aplicação de índices que garantam o seu valor real.
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Regime de Separação de Bens para Maiores de 70 Anos
Publicado em: 27/01/2025 ConstitucionalDireito de FamíliaDiscussão sobre a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, em relação ao regime de separação obrigatória de bens.
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Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018
Publicado em: 24/01/2025 TributárioAnálise sobre a revogação da opção pela CPRB durante o ano-calendário de 2018, considerando o princípio da irretratabilidade previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, e os limites constitucionais impostos à Administração Tributária.
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Aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva
Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalExamina a possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, em casos de crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem a indicação precisa do número de atos sexuais, à luz da jurisprudência do STJ.
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Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração no crime de estupro de vulnerável
Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalDiscute a aplicação da fração máxima de majoração da pena, prevista no CP, art. 71, caput, em crimes de estupro de vulnerável, ainda que o número de atos sexuais praticados não seja especificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos no STJ.
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Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)
Publicado em: 24/01/2025 TributárioA irretratabilidade da opção pela CPRB se aplica apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração. A revogação pela Lei 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.
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