Limites para Embargos de Declaração no CPC/2015
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilAnálise da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir questões já decididas pelo juízo.
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Teses doutrinárias
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Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
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Natureza Jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações
Publicado em: 27/01/2025 TributárioDebate sobre a classificação jurídica dos Stock Option Plans como instrumento de remuneração ou contrato mercantil, considerando a voluntariedade e os riscos financeiros.
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A Validade do Laudo Toxicológico no Crime de Tráfico de Drogas
Publicado em: 27/01/2025 Direito PenalA doutrina analisa a jurisprudência do STJ sobre a validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito, destacando a diferenciação entre mera irregularidade e nulidade, além da importância de outros elementos probatórios.
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Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscute-se a possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença, quando os créditos estão sujeitos ao regime de RPV.
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Aplicação do CPC/2015 na Fixação de Honorários em RPVs
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilAnálise da aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 7º, permitindo a fixação de honorários advocatícios mesmo em situações de execução de RPV sem impugnação da Fazenda Pública.
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Impacto Tributário dos Stock Options
Publicado em: 27/01/2025 TributárioAnálise da incidência do imposto de renda sobre planos de stock options, considerando o ganho de capital e a natureza remuneratória.
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Contribuição Anual de Sociedades de Advogados
Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoTributárioDiscussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.
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Registro e Cobrança de Anuidade
Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.
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Regime Diferenciado de Pagamento e Honorários
Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoAnálise da submissão da Fazenda Pública ao regime de RPV e seus impactos no arbitramento de honorários advocatícios.
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