A regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
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Esta doutrina trata do dever de informação no âmbito dos seguros coletivos, detalhando as responsabilidades do estipulante e da seguradora no cumprimento das obrigações contratuais perante os segurados.
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Não existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.
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Discussão sobre os efeitos da coisa julgada em sentenças que fixam honorários para defensores dativos e a sua extensão ao ente federativo quando este não participou do processo.
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Análise da obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários advocatícios estabelecidas pela legislação estadual para defensores dativos.
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Analisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.
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Discussão jurídica sobre a legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando os impactos econômicos e a multiplicidade de causas similares.
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Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, de valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de ICMS-ST.
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Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS para valores pagos pelo contribuinte substituído ao substituto tributário a título de ICMS-ST, abordando conceitos como o princípio da não-cumulatividade e os limites previstos na legislação tributária.
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Esta doutrina aborda a base de cálculo do ICMS e a inclusão do PIS e da COFINS como elementos integrantes do valor da operação, analisando os impactos jurídicos e econômicos dessa inclusão.
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