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Inviabilidade de Discussão de Dispositivo Constitucional em Recurso Especial
Publicado em: 06/08/2024 ConstitucionalEsta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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