Horas Extras no Regime 12x36 e Prova em Juízo

TÍTULO:
ANÁLISE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA NO REGIME 12X36

---

---

1. Introdução
A jornada de trabalho no regime 12x36 é amplamente utilizada em diversos setores, especialmente em atividades que exigem turnos contínuos, como segurança, saúde e vigilância. Nesse regime, o trabalhador labora por 12 horas e descansa por 36 horas, sendo que a compensação de jornada já está prevista no acordo de trabalho. No entanto, quando o reclamante alega a prestação de horas extras, o ônus de comprovar a ocorrência da jornada extraordinária recai sobre ele, conforme previsto na CLT e na jurisprudência consolidada. O princípio do livre convencimento motivado do juiz também é aplicado para avaliar as provas apresentadas, sendo essencial que haja robustez na comprovação das alegações.

Legislação:

---

CLT, art. 818 - Define o ônus da prova na seara trabalhista, especialmente em casos de alegações de horas extras.

CF/88, art. 7º, XIII - Estabelece a compensação de jornada em acordo ou convenção coletiva, aplicável ao regime 12x36.

CLT, art. 59-A - Dispõe sobre a jornada de trabalho no regime 12x36 e suas particularidades quanto à compensação de horas.

Jurisprudência:

---

Horas Extras - Ônus da Prova

Regime 12x36 e Horas Extras

Prova de Horas Extras no Regime Especial

---

2. Horas Extras
No regime 12x36, as horas trabalhadas além das 12 horas convencionadas são consideradas horas extras e, como tal, são devidas ao trabalhador com o acréscimo legal previsto. No entanto, a simples alegação de horas extras não é suficiente. Cabe ao reclamante demonstrar, de maneira robusta, que houve o labor extraordinário, sendo a prova documental (como os registros de ponto) e a prova testemunhal os meios mais utilizados. A falta de provas convincentes pode resultar no indeferimento do pedido, conforme o entendimento consolidado na Súmula 338/TST.

Legislação:

---

CLT, art. 59 - Define o conceito de horas extras e o acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho.

CLT, art. 74, § 2º - Obriga o empregador a manter registros de horários em empresas com mais de 10 empregados, sendo estes usados como prova de horas extras.

Súmula 338/TST - Dispõe sobre o ônus da prova de horas extras quando não há controle de ponto regular.

Jurisprudência:

---

Horas Extras - Prova Documental

Horas Extras - Prova Testemunhal

Súmula 338/TST - Horas Extras

---

3. Regime 12x36
O regime de 12x36 é permitido pela CLT e pode ser ajustado mediante convenção ou acordo coletivo. Nesse regime, as horas de trabalho são compensadas, de modo que o trabalhador tem direito a descansos mais longos após cada jornada. No entanto, quando o empregado alega que trabalhou além das 12 horas, ele deve comprovar o trabalho extraordinário. O regime 12x36 é amplamente aceito na jurisprudência, desde que respeitadas as convenções e acordos coletivos, bem como os intervalos para descanso e alimentação.

Legislação:

---

CLT, art. 59-A - Autoriza a adoção do regime 12x36 mediante acordo ou convenção coletiva.

CF/88, art. 7º, XIII - Estabelece a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

CLT, art. 71 - Define os intervalos para descanso e refeição durante a jornada de trabalho.

Jurisprudência:

---

Regime 12x36 - Acordo Coletivo

Regime 12x36 - Intervalo para Descanso

Regime 12x36 - Validade

---

4. Ônus da Prova
O ônus da prova em casos de alegação de horas extras no regime 12x36 recai sobre o reclamante. Cabe ao trabalhador demonstrar que, além da jornada regular de 12 horas, houve labor extraordinário que não foi devidamente pago. Em contrapartida, o empregador deve apresentar os registros de ponto, quando houver, ou outras provas que demonstrem a regularidade da jornada cumprida pelo empregado. Na ausência de provas robustas por parte do reclamante, o pedido de horas extras pode ser indeferido, em conformidade com a CLT, art. 818.

Legislação:

---

CLT, art. 818 - Define o ônus da prova em ações trabalhistas, atribuindo ao reclamante o dever de provar suas alegações.

CPC/2015, art. 373 - Estabelece as regras gerais sobre o ônus da prova no processo civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista.

Súmula 338/TST - Inverte o ônus da prova em casos de ausência de controle de ponto regular pelo empregador.

Jurisprudência:

---

Ônus da Prova - Horas Extras

Ônus da Prova no Regime 12x36

Súmula 338/TST - Ônus da Prova

---

5. Livre Convencimento
O juiz, ao apreciar as provas no processo, utiliza o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/2015. Esse princípio assegura que o juiz tenha liberdade para formar sua convicção com base nas provas apresentadas nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma clara e objetiva. No contexto da jornada de trabalho em regime 12x36, o juiz deve avaliar a consistência das provas documentais e testemunhais apresentadas pelo reclamante e pelo reclamado, considerando a lógica do caso e a verossimilhança dos fatos.

Legislação:

---

CPC/2015, art. 371 - Determina que o juiz apreciará livremente a prova, devendo indicar na sentença os fundamentos que formaram o seu convencimento.

CLT, art. 832 - Estabelece que as decisões trabalhistas devem ser fundamentadas, em respeito ao princípio do livre convencimento.

CPC/2015, art. 489 - Define a obrigatoriedade de fundamentação adequada nas decisões judiciais.

Jurisprudência:

---

Livre Convencimento Motivado - Horas Extras

Livre Convencimento no Regime 12x36

Livre Convencimento e Avaliação da Prova

---

6. Prova em Juízo
A produção de prova em juízo é essencial para a apuração de horas extras no regime 12x36. O reclamante pode utilizar documentos, como registros de ponto e contracheques, além de testemunhas que possam corroborar suas alegações. O reclamado, por sua vez, deve apresentar elementos que refutem a tese da jornada extraordinária, como controles de jornada. A decisão do juiz dependerá da análise criteriosa das provas, levando em consideração o contexto da atividade, a função do trabalhador e as condições pactuadas.

Legislação:

---

CPC/2015, art. 369 - Define que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais de prova, desde que moralmente legítimos.

CLT, art. 818 - Atribui ao reclamante o ônus da prova das alegações de jornada extraordinária.

CPC/2015, art. 434 - Dispõe sobre a apresentação de documentos pelas partes para instrução do processo.

Jurisprudência:

---

Prova em Juízo - Horas Extras

Prova Documental no Regime 12x36

Prova Testemunhal no Regime 12x36

---

7. Considerações Finais
Nos casos que envolvem a alegação de horas extras em regime de 12x36, o reclamante deve apresentar provas robustas que sustentem suas alegações. O princípio do livre convencimento motivado do juiz permite que a prova documental e testemunhal seja avaliada de maneira crítica e coerente com os fatos expostos. O ônus da prova é, em regra, do trabalhador, mas a ausência de registros de ponto regulares pode inverter esse ônus para o empregador, conforme a Súmula 338/TST. Para que o pedido de horas extras seja deferido, é essencial que a prova seja clara, precisa e convincente.

---