Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

1. Introdução

O recurso especial, previsto na CF/88, art. 105, III, é um meio processual voltado à uniformização da interpretação das leis federais. No entanto, esse recurso encontra limitações, sendo uma delas o impedimento de reexame de provas, conforme enunciado pela Súmula 7/STJ. O intuito é assegurar que o STJ atue como corte de precedentes, evitando que o tribunal seja instância revisora de fatos e provas, função que compete às instâncias ordinárias. Em casos envolvendo responsabilidade solidária entre empresas por acidente de trabalho, a análise deste vínculo requereria o reexame do conjunto probatório, limitando, assim, a competência do STJ.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Define as hipóteses de cabimento do recurso especial.

CPC/2015, art. 1.029 - Estabelece os requisitos para a interposição do recurso especial.

Súmula 7/STJ - Impede o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial.

Jurisprudência:

Súmula 7 STJ - Recurso Especial

Reexame de Provas - STJ

Limitação do Recurso Especial pela Súmula 7

2. Recurso Especial

O recurso especial se caracteriza pela sua função estritamente jurídica, permitindo a análise de violações a normas federais. No entanto, para que o recurso seja admitido, ele deve focar exclusivamente em aspectos jurídicos, pois o STJ não é instância revisora de fatos. Em casos que envolvem questões factuais, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. Essa limitação busca respeitar as esferas de competência de cada instância, preservando o papel do STJ como corte de uniformização de jurisprudência.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Prevê o recurso especial como instrumento de uniformização da interpretação da lei federal.

CPC/2015, art. 1.030 - Estabelece as hipóteses de cabimento do recurso especial.

Súmula 7/STJ - Proíbe o reexame de provas no recurso especial.

Jurisprudência:

Características do Recurso Especial

Recursos e Exclusividade Jurídica

Finalidade do STJ no Recurso Especial

3. Reexame de Provas

O reexame de provas é um procedimento restrito às instâncias ordinárias. O STJ, ao julgar recurso especial, limita-se a verificar a correta interpretação da lei federal, sem que tenha acesso ao conjunto probatório. A Súmula 7/STJ reforça essa limitação, impedindo que o tribunal revise elementos fáticos da causa. No caso específico de acidentes de trabalho que envolvem responsabilidade solidária, a reavaliação dos elementos que comprovam ou afastam o vínculo solidário exigiria a análise das provas, o que ultrapassa o escopo do recurso especial.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 - Prevê a função das instâncias ordinárias de julgar matéria fática.

Súmula 7/STJ - Veda o reexame de provas no recurso especial.

CPC/2015, art. 489 - Exige fundamentação completa das decisões de mérito.

Jurisprudência:

Reexame de Provas - Súmula 7

Limitação do Recurso Especial pelo Reexame

Elementos Fáticos no Recurso Especial

4. Responsabilidade Solidária

A responsabilidade solidária entre empresas em acidentes de trabalho exige que se analise a interdependência ou vínculo entre elas para se apurar eventual solidariedade na reparação dos danos. No âmbito do recurso especial, no entanto, a revisão dessa responsabilidade encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois envolveria a reanálise de provas. Assim, o STJ somente pode se pronunciar sobre essa questão caso não seja necessária a reavaliação dos fatos, devendo a análise sobre a responsabilidade solidária ser delimitada pelas provas já apresentadas nas instâncias inferiores.

Legislação:

CCB/2002, art. 265 - Estabelece a responsabilidade solidária em obrigações.

Súmula 7/STJ - Limita o reexame de provas no recurso especial.

CPC/2015, art. 932 - Dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso desprovido de fundamentação adequada.

Jurisprudência:

Responsabilidade Solidária - Acidente de Trabalho

STJ - Responsabilidade Solidária e Súmula 7

Solidariedade entre Empresas - Acidente de Trabalho

5. Súmula 7/STJ

A Súmula 7/STJ é um importante mecanismo de limitação ao recurso especial, pois impede o reexame de provas no STJ. Essa súmula tem como objetivo preservar a função uniformizadora do tribunal, restringindo-o à análise de questões exclusivamente jurídicas e mantendo a apreciação de provas nas instâncias ordinárias. A súmula é frequentemente aplicada em casos de acidentes de trabalho envolvendo responsabilidade solidária entre empresas, nos quais o STJ não pode alterar o entendimento dos fatos já estabelecidos sem violar o seu próprio papel.

Legislação:

Súmula 7/STJ - Proíbe o reexame de provas no âmbito do recurso especial.

CF/88, art. 105, III - Define o papel do STJ como corte de uniformização da lei federal.

CPC/2015, art. 1.022 - Dispositivos sobre competência das instâncias inferiores para análise de fatos.

Jurisprudência:

Aplicação da Súmula 7 - STJ

STJ - Recurso Especial e Súmula 7

Limitações do STJ pela Súmula 7

6. Considerações Finais

A aplicação da Súmula 7/STJ visa preservar a competência das instâncias ordinárias para a análise de provas e fatos, limitando o STJ a questões exclusivamente jurídicas no julgamento de recursos especiais. Em casos de responsabilidade solidária entre empresas, especialmente nos relacionados a acidentes de trabalho, a revisão da decisão demandaria o reexame dos elementos probatórios, o que não se coaduna com o papel do STJ como corte de uniformização. Esse entendimento reforça a segurança jurídica e a eficiência processual, garantindo que o recurso especial se mantenha restrito à análise da correta aplicação do direito federal.

Legislação:

Súmula 7/STJ - Limita o reexame de provas no STJ.

CF/88, art. 105, III - Estabelece o recurso especial como instrumento de uniformização da lei federal.

CPC/2015, art. 1.021 - Determina a especificidade do agravo interno.

Jurisprudência:

Considerações Finais - Súmula 7

STJ e Competência de Uniformização

Limitações no Recurso Especial - STJ