Necessidade de impugnação específica em recursos
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
"É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ."
Legislação:
-
CF/88, art. 85, §11
Estabelece a majoração dos honorários advocatícios em casos de recurso não provido. -
CPC/2015, art. 1.022
Trata dos embargos de declaração, que visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais. -
Súmula 182/STJ
Determina que é inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Súmulas:
- Súmula 182/STJ
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