1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (27/11/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CPM, art. 123, IV, e 125, VI, § 1º. ... ()
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2 - STF Anistia para crimes políticos. Crime militar que nela não se compreende. Militar. CPM, art. 123.
«Alegação de defesa, examinada nos autos de ação penal em face das provas não é das que podem ser examinadas em habeas corpus.... ()
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3 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.
«1 - A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. ... ()
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4 - STM Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto. CPM, art. 125.
«Prescrição - ocorrência - trânsito em julgado para ambas as partes. Juízo de execução. Decretação da extinção da punibilidade na forma acima mencionada. ... ()
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5 - STM Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 2.002/1996. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 123.
«Há de ser mantida a decisão «a quo que, apreciando o caso concreto e suas nuanças, declara extinta a punibilidade de condenado pela Justiça Castrense, pelo indulto, desde que atendidos os requisitos subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial que concedeu tal benefício. Improvido o recurso ministerial. Decisão unânime.... ()
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6 - STF Deserção. Crimes políticos anistiados. Extinção da punibilidade. Militar. Interpretação da Lei 6.683/1979, art. 1º, § 1º. CPM, art. 123.
«Anistia. Interpretação da Lei 6.683, de 28/08/1979, art. 1º, § 1º. Crime de deserção praticado contemporânea ou antecedentemente aos crimes políticos anistiados, considera-se conexo ou relacionado com os crimes políticos para o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da Lei 6.683, de 28/08/1979, art. 1º, § 1º. RHC conhecido e provido. Maioria.... ()
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7 - TJRJ Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.
«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o cartão bancário do lesado, em atos preparatórios, e induzindo a funcionária do banco a erro mediante fraude, obteve vantagem ilícita, com prejuízo efetivamente suportado pelo titular da conta. A distinção entre o estelionato e o furto mediante fraude é que neste, a vítima não percebe a ação do agente, que subtraí clandestinamente a coisa, enquanto naquele, a vítima é induzida ou mantida em erro, e entrega a coisa voluntariamente, sendo que a vítima não necessariamente é a mesma pessoa que suporta o prejuízo. Operada a emendatio libelli, com amparo no CPP, art. 437M, com imposição da pena mínima de 2 anos de reclusão, e considerando que a denúncia foi recebida no dia 02/02/2006, com a prolação da sentença em 18/04/2011, sem recurso ministerial, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 123, IV c/c CPM, art. 125, VI, todos. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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8 - STM Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.
«O sentenciado no gozo do beneficio do sursis não esta excluído do indulto definido no Decreto 1.860/1996. Entre a obtenção do indulto. Com a necessidade de cumprir novas condições pelo prazo de dois anos, e a permanecia do beneficio do sursis, pode esta última hipótese ser mais favorável ao sentenciado. Mas esta e decisão pessoal, que só ele pode assumir (CPPM, art. 649 e Decreto 1.860/1996, art. 5º). Antecedentes do STM. Provido o recurso ministerial. Decisão majoritária.... ()
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9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.
«1 - No julgamento dos recursos, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STM Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.
«Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Provas testemunhal e pericial convergem para a fixação da culpabilidade do acusado. Naufrágio da embarcação teve como causa o excesso de peso, conforme laudo pericial. ... ()
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11 - STM Crime militar. Falsa identidade. Apelação. Militar denunciado por fraude no concurso de admissão para formação de sargentos em 2001. CPM, art. 318.
«Condenação em primeira instância como incurso no CPM, art. 318, no mínimo legal. Exame grafotécnico e prova testemunhal colidem com a negativa da autoria sustentada pelo apelante. Autoria, materialidade e culpabilidade perfeitamente caracterizadas. Bons antecedentes e primariedade. Menoridade à época do delito. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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12 - STM Crime militar. Lesão corporal dolosa. Configuração. Réus que lançam álcool em colega e riscam fósforo, em «brincadeira na hora do banho. CPM, art. 123, IV. CPM, art. 129. CPM, art. 209.
«- Lesões corporais leves em face da falta de provas periciais e testemunhais de sua gravidade. ... ()
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13 - STM Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.
«Decreta-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, do delito de condescendência criminosa, CPM, art. 322, atribuído ao graduado da Marinha, nos termos do CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. ... ()
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14 - STM Crime militar. Apelação. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Preliminar suscitada pela defesa. Acolhimento. CPM, art. 254. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI e § 1º, e CPM, art. 133.
«- Civil condenado por receptação de motor roubado em área de Administração Militar. ... ()
