CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJPE Penal e processual penal homicídio simples. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Dosimetria equivocada. Pena exarcerbada. Recurso desprovido.

«1.Para que seja plausível a anulação de uma decisão proferida pelo Tribunal do Júri sob o argumento de dissociação do conjunto probatório, é imprescindível uma contrariedade manifesta, evidente, que não se confunde com a mera escolha dos jurados por uma das teses levantadas. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Relevância da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Majoração não jungida à aspecto matemático. Interestadualidade confirmada pela corte local. Afastamento. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (CPP, art. 59, CP, art. 383) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação dos tipos penais. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Condenação pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação de pena exacerbada em razão da análise incorreta das circunstâncias judiciais constantes do CPP, art. 59. Pugna pela redução da pena. Possibilidade. Dosimentria da pena. Reanálise. Reduçao da reprimenda imposta na sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente majorado. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem denegada.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que há condenação definitiva e com trânsito em julgado em data anterior à do fato discutido nestes autos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Aumento da pena-base fundamentado na natureza e na quantidade da droga apreendida. Perfeita sintonia entre acórdão e jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Suficientemente fundamentada a sentença quanto à majoração da pena base, não se reconhece a apontada ofensa ao CP, art. 59.... (Continua)

10 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XLvi, LIV, LV e LVII. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. CPP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)