1 - STJ Medida assecuratória. Necessidade de que o bem integre em algum momento o patrimônio jurídico do indiciado ou acusado da prática do crime. Bem objeto de arrendamento mercantil. Cessão dos direitos de uso sobre a aeronave ao agente por parte da empresa recorrente mediante entrega de retribuição monetária. Ajuste não cumprido. Causa superveniente que impediu ao investigado de honrar a obrigação assumida. Sequestro não admitido.
«1. Como é cediço, no âmbito processual penal, o sequestro é a cautela que recai sobre todos os bens móveis ou imóveis que o indiciado ou acusado adquiriu valendo-se do dinheiro subtraído da vítima, com o escopo de viabilizar a sua futura reparação ou ainda impedir que o agente aufira lucro com o crime (arts. 133, parágrafo único, do CPP e 91, II, b do Código Penal). ... ()
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2 - TJRJ Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.
«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Respeitadas as exceções previstas no CPC, art. 132.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. ... ()
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5 - STF Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.
«Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstancia bastante para autorizar a presunção de que se esta diante de produto da ilicitude. Exclusão, todavia, de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade física de serem estas destacadas, para fim de concretização do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se acham expressamente ressalvados no CP, art. 91, II, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado. Despacho referendado com as ressalvas acima explicitadas. Agravos regimentais de que não se conhece, por sua inadequação a casos de despacho do relator que adiante providencia cautelar ad referendum do Plenário. Precedentes do STF.... ()
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6 - TJRJ Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.
«A Lei 11.719/08, na nova redação imprimida ao § 2º, do CPP, art. 399, introduziu o princípio da identidade física do juiz. No entanto, obrou em deixar lacuna quanto as hipóteses de afastamento do julgador em razão de convocação, férias, licenças, promoção, aposentação ou qualquer outro motivo previsto nas normas, razão pela qual, há que ser aplicado, por analogia, o disposto no CPC/1973, art. 132. Na espécie, o magistrado estava em gozo de férias, tendo a juíza que prolatou o deciso realizado audiência de reinterrogatório, onde ficou consignado, e assinado por todos, que os recorridos ratificavam suas versões. Assim, a magistrada que concluiu a instrução foi a mesma que proferiu a sentença, nada de ilegal ocorrendo. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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7 - TJRJ Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.
«... Alega o apelante que a sentença merece ser anulada em virtude de ter violado o princípio da identidade física do juiz, pois a instrução foi presidida por um magistrado e o feito foi sentenciado por outro. ... ()
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8 - STJ Recursos especiais. Roubos circunstanciados. Tese ministerial. Vítimas. Funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Incidência da causa especial de aumento relativa ao transporte de valores. Produtos cosméticos. Valor econômico. Teses defensivas. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 158. Efetivo emprego de arma de fogo. Comprovação. Desnecessidade de perícia. Dosimetria. Incidência dos enunciados 443 e 444 da Súmula desta corte. Redimensionamento da pena. Recurso especial da defesa parcialmente provido; recurso especial ministerial provido.
«1. A pena do delito de roubo é majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, salientando-se que o termo «transporte de valores deve abranger outros bens e produtos de valor econômico. Na hipótese, as vítimas eram funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que transportavam produtos cosméticos de expressivo valor econômico e liquidez. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.689/2008, que alterou o CPC/1973, CPP, art. 411. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Alegações relativas aos arts. 155; 381, III; e 413, § 1º, todos. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do animus necandi. Óbice da Súmula 07 desta corte. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O repisamento das razões declinadas na petição do recurso especial ressente-se da robustez necessária para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em absoluta conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «[...] o ato foi corretamente realizado pelo Juízo da instrução, em consonância com a regra procedimental vigente à época, considerando-se, sobretudo, que a norma de direito processual penal não possui efeito retroativo (fl. 727). ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Provas produzidas na fase investigativa. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses previstas no CPP, art. 132, devendo, ademais, a parte fazer prova do prejuízo porventura suportado, o que, conforme esclarece o aresto, não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e extorsão. Princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova por magistrado diverso. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, CPP, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Inquirição de testemunhas. Não inobservância do disposto na atual redação do art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Desclassificação do latrocínio para o roubo. Ausência de adesão subjetiva ao resultado morte. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crime de espécies diferentes. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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12 - STJ Nulidade da pronúncia em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por juíza diversa da que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Ausência de comprovação de que teriam sido desrespeitadas as exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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13 - STJ Sequestro. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Impossibilidade na hipótese. Benefício não desconstituído. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 132. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.213/91, art. 114.
«Inviável o sequestro de valores recebidos a título de pensão por morte, de caráter alimentar, se, na hipótese, não há decisão judicial declarando a ilegalidade da concessão do mencionado benefício, ou seja, desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo que determinou o pagamento. Recurso provido.... ()
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14 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Interpretação analógica das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Recurso desprovido.
«1. Em virtude da ausência de previsão normativa quanto às hipóteses de afastamentos temporários que excepcionam o princípio do juiz natural, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade estabelecida no § 2º do CPC/1973, CPP, art. 399 poderá ser afastada por meio de interpretação analógica do CPP, art. 132, por força, art. 3º. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição. Não ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos para negar provimento ao agravo regimental da defesa. Prescrição da pretensão executória reconhecida.
1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Medida assecuratória. Reparação dos prejuízos. Sequestro e indisponibilidade de bens. Mandado de segurança. Via impugnativa inadequada. Regra. Exceção. Decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. Indícios da proveniência ilícita. Demonstração. Ônus da acusação. Agravos regimentais não providos.
«1. Não se admite recurso especial, interposto com arrimo na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, nem quando, interposto com espeque na alínea «a do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese aventada. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de insuficiência do conjunto probatório dos autos, para fundamentar a condenação. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao princípio da identidade física do juiz. CP, CPP, art. 399, § 2º. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 557. Alegada não individualização da pena. Arts. 58 e 69. Inovação de tese recursal. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, CPP, art. 557, «caputc.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 399, § 2º, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Ônus da prova. Inexistente violação do art. 156. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.
«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
