CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 204 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal e residencial. Provas lícitas. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões demonstradas (justa causa). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Consulta de documentos constantes nos autos. Possibilidade. Inovação indevida. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos. ... (Continua)

3 - TJSP Júri. Sessão. Juiz, ao colher o depoimento de uma testemunha em plenário, leu para ela e para os jurados o depoimento prestado anteriormente. Fato que atenta contra a regra do CPP, art. 204. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Nada impede que o juiz leia o depoimento anteriormente prestado pela testemunha. São fatos do processo e servem para avivar a memória da testemunha que vai depor. Uma coisa é a testemunha apresentar um depoimento escrito no lugar de prestar declarações orais, o que é vedado. Outra coisa é o juiz ler o que ela declarou anteriormente sobre os fatos em julgamento, que tem direta relação com a reconstrução histórica do episódio em apreciação pelo júri. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação de domicílio. Caso concreto. Acusado chamou samu em sua residência. Socorristas, diante do flagrante delito, chamaram os policiais. Entrada franqueada. Arma de fogo na cintura do acusado. Prestação de socorro. Demais nulidades invocadas não debatidas na origem (violação aos CPP, art. 204 e CPP art. 212). Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro de fato. Inexistência. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do CPP, art. 204, o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos arts,. 203 e 204 do CPP. Ratificação em juízo do depoimento prestado em sede policial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 204. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Reexame fático probatório. Omissão. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 204. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §4º. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA JUSTIFICADA. LEITURA DE DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO A UM DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por Caique William Gonçalves Oliveira, Francisco Nicodemos Fernandes Mouzinho e Nathan Galani Lima contra sentença condenatória que os condenou por tráfico de drogas. Caique e Nathan foram condenados a 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Francisco foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e 240 dias-multa, pela prática do crime de tráfico privilegiado, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da violação de domicílio, nos termos do CPP, art. 204, § 1º. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 204. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Não cabimento. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, observa-se que a alegada violação ao CPP, art. 204 não foi objeto da apelação, sendo ventilada tal questão somente em embargos de declaração, como bem constatou o Tribunal a quo. Importante gizar que se pacificou no âmbito desta c. Corte o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a falta de pronunciamento do e. Tribunal de origem sobre o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto de julgamento perante o órgão jurisdicional a quo. Portanto, o recurso não merece conhecimento por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o ora recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo. Preliminar: Pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de formalidade que constitui elemento essencial do ato, em relação à oitiva da testemunha policial (João Carlos Montanari Moreira). Desacolhimento. Defesa que não se opôs, oportunamente, à realização da oitiva da testemunha suso indigitada de modo telepresencial, o que restou expressamente consignado no termo de audiência juntado aos autos. Não há no ordenamento jurídico vigente o direito subjetivo de se exigir que o julgamento e oitivas ocorram por meio de sessão presencial - Oitiva de testemunha pela modalidade virtual que não é, por si só, causa de nulidade, quando assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa, como no caso dos autos. Ausente, nessa toada, demonstração de qualquer prejuízo ao acusado, não há qualquer nulidade a ser declarada, à luz do brocardo da «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563 - Pleito de violação ao disposto no CPP, art. 204 pela leitura de apontamentos pela testemunha. Desacolhimento. Norma cogente que autoriza consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, não se vislumbrando a alardeada ilegalidade no fato da testemunha, policial civil, a qual participou das investigações e conhece o inquérito policial, tenha consultado a peça da qual tinha ciência ou mesmo consultado seu depoimento anterior. Precedentes do STJ e desta C. 04ª Câmara de Direito Criminal. Instrução processual que objetiva a busca da verdade real e não a realização de um simples «jogo de memória, no qual os envolvidos em diligências bem sucedidas possuem o ônus de rememorar todos os detalhes ocorridos em abordagem complexa. Defesa que não se descurou de demonstrar que a ausência de eventual leitura a apontamentos teria ensejado em declarações substancialmente diversas, de modo a repercutir favoravelmente na situação processual do apelante. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Pena e regime impostos que devem ser revistos, em face do acolhimento do recurso interposto pela acusação. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Autorização legal e regimental. Homicídio qualificado. Violação do art. 478, I, c/c o CPP, art. 3º. Suposta nulidade decorrente do uso de decisão judicial como argumento de autoridade. Improcedência. Dispositivo que não se aplica a qualquer decisão judicial, mas apenas àquelas que julguem admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas. Inaplicabilidade ao caso. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 204. Nulidade decorrente de suposta ratificação de depoimento colhido em sede inquisitiva. Improcedência. Aresto que noticia a existência de depoimento oral. Ratificação que teria ocorrido após contradição verificada pelo órgão acusatório. Inexistência de ilegalidade. Defesa que teve oportunidade de inquirir a testemunha. Circunstância que rechaça a nulidade aventada. Precedentes do STJ. Violação dos arts. 155 e 593, III, d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apreciar o agravo que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade. Há, inclusive, autorização legal e regimental nesse sentido (CPC, art. 932, IVde 2015 c/c o CPP, art. 3º, e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Penal. Recurso próprio inadmitido. Condenação amparada em provas inquisitoriais e judiciais. Testemunhas. Breve consulta a apontamentos. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Disponibilização do conteúdo. Suficiência. Prejuízo não demonstrado. Transcrição por peritos. Ausência de previsão legal. Peculato. Vestígios. Inexistência. Perícia desnecessária. Ônus da prova. Inversão ausente. Inépcia da denúncia. Superveniência. Sentença. Tema prejudicado. Quadrilha armada. Qualificadora. Incidência. Peculato. Pós-fato previsto como delito autônomo. Fornecimento de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Bis in idem. Constatação. CP, art. 288, parágrafo único. Nova redação. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Retroatividade.

«1. Inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, embora tenha sido interposto, não logrou admissão. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º. Não ocorrência. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Alegada violação aos CPP, art. 204 e 1º a 5º da Lei 9.296/2006. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - No caso dos autos, o Juízo que determinou a execução do interrogatório por meio de videoconferência justificou a decisão na fundada suspeita de que o agravante integrava organização criminosa. Citou que «o acusado [foi] denunciado por vários fatos envolvendo tráfico de drogas e a informação da Polícia Federal de que era um dos mentores dessa organização, havendo participação de seus familiares (evento 96) (e/STJ fl. 1.792). Não há, portanto, que se falar em violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º, Código de Processo Penal. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Suposta ofensa ao CPP, art. 231. Fundamento do acórdão da apelação inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 204. Oitiva da vítima. Depoimento sem dano. Incidência do verbete 284 do STF. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Absolvição. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1. «Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo (CPP). ... (Continua)