CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 236 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... (Continua)

3 - STJ Tradução de documentos estrangeiros. CPP, art. 236. Desnecessidade.

«Devidamente justificada a desnecessidade de tradução de documentos estrangeiros, não há que se falar em ilegalidade, uma vez que, nos termos de precedente desta Corte Superior e na dicção do CPP, art. 236, a tradução de documentos estrangeiros só deve ser feita em caso de absoluta necessidade.... (Continua)

4 - STJ Ação penal originária. Agravo regimental. Requerimento de autorização de viagem ao exterior. Documentos redigidos em idioma estrangeiro. Dispensabilidade da tradução. Aferição pelo juiz. Agravo improvido.

«1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz, sendo a ele dirigida a regra prevista no CPP, art. 236. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Manutenção de ativos no exterior sem declaração. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao Juiz natural. Reformatio in pejus. Tradução de documento estrangeiro. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia, o cerceamento de defesa e a nulidade da pena, demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Nulidades (i) violação do devido processo legal e da ampla defesa. Depoimento de testemunha não juntado aos autos. (ii) tradução de documentos por empresa escolhida pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - Nos moldes do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Desse modo, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma resultar comprometida pelo vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o CPP, art. 566 que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação per relationem. Validade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Tradução. Documentos necessários. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Lavagem de capitais. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Movimentação de elevada quantia. Majoração da pena-base. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capitais. Lei 7.492/1986, art. 16. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão recorrido. Omissão e nulidade. Ausência. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Bis in idem. Inexistência.

«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, do delito tipificado no Lei 7.492/1986, art. 16. A pena concreta, transitada em julgado para a acusação, está fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão. Desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 14/1/2009, transcorreu lapso superior a 4 anos. ... (Continua)

12 - STF Inquérito. Imputação dos crimes previstos no CP, art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º, Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e Lei 4.737/1965, art. 350, na forma do CP, art. 69 da Lei penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cooperação de transferência de procedimento criminal da suíça para o Brasil. Viabilidade. Inépcia da peça acusatória por ausência de justa causa. Afastamento. Descrição suficiente das condutas atribuídas ao denunciado, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Demonstração inequívoca de indícios de autoria e materialidade. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Exclusão. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Nos termos do Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13, não há indispensabilidade legal de que os depoimentos referentes a colaborações premiadas sejam registrados em meio magnético ou similar, mas somente uma recomendação para assegurar maior fidelidade das informações. Inexiste, portanto, nulidade ou prejuízo à defesa pela juntada apenas de termos escritos, sobretudo quando não foi realizada a gravação dos depoimentos. ... (Continua)