CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 244 - Jurisprudência

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Trancamento da ação penal.

1 - Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que os policiais, com base em informações passadas pelo setor de inteligência sobre o tráfico realizado por duas mulheres em um condomínio, se dirigiram ao local e, de inopino, sem nenhuma investigação prévia, adentraram nas dependências e visualizaram um indivíduo, o ora paciente, com uma mochila e, saindo do apartamento, abordaram-no em seguida, sem demonstração factível de que estivesse na posse de corpo de delito. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Flagrante delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do CPP, art. 244, «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Ilegalidade da busca pessoal. Nulidade de algibei ra. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Desclassificação para a infração penal do art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação à suposta nulidade da busca pessoal, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito revisional, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, bem como durante a interposição do recurso de apelação, levantando o vício apenas em revisão criminal, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que, além de reincidente, estava em cumprimento de pena e praticou o crime durante o gozo de saída temporária. Possibilidade de reiteração criminosa evidenciada. Medidas cautelares mais brandas que se mostram insuficientes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Manifesta ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 244. Ilegalidade. Fuga do agente. Ausência de fundadas razões. Ingresso forçado na residência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 2. Agravo regimental do MPRS a que se nega provimento.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - Na hipótese, a busca pessoal ocorreu apenas em razão de denúncia anônima, sem indicação de outros elementos que revelassem justa causa para a abordagem. Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal bem como das demais diligências, com a consequente ilicitude das provas obtidas e o trancamento da ação penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão a domicílio. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado pelo STJ, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Precedentes do STJ. Busca pessoal. Inobservância aos requisitos do CPP, art. 244. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recentemente, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, da relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que somente é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegada nulidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal está apoiada apenas na genérica descrição de «atitude suspeita « do Paciente, que teria empreendido fuga ao avistar os guardas municipais, ou seja, não foram apontados elementos concretos de fundada suspeita de que o averiguado estaria na posse de arma ou objetos ilícitos, conforme exige o CPP, art. 244. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Teoria dos frutos da árvore venenosa.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Legalidade. Fundadas suspeitas. Denúncias prévias. Visualização de comércio de entorpecentes. Fuga no momento da abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de o Acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, amoldar-se ao perfil descrito em denúncia anônima. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Nulidade. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade reconhecida.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Prisão em flagrante convertida em preventiva por tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de Drogas e corrupção ativa. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal está apoiada apenas na genérica descrição de «atitude suspeita» do Paciente, ou seja, não foram apontados elementos concretos de fundada suspeita de que o averiguado estaria na posse de arma ou objetos ilícitos, conforme exige o CPP, art. 244. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016). - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - Na hipótese, não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal e, consequentemente, o ingresso na residência, visto que o fato de o suspeito tentar fugir ou, ainda, aparentar nervosismo diante da aproximação dos policiais (parâmetro subjetivo dos agentes policiais) não constitui fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal e a violação de domicílio. Dessa forma, impõe-se a manutenção da ilicitude da prova obtida com a medida invasiva, bem como das provas dela derivadas. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - Na hipótese, não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, visto que o fato de o suspeito aparentar nervosismo diante da aproximação dos policiais (parâmetro subjetivo dos agentes policiais) não constitui fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal. Dessa forma, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a medida invasiva, bem como das provas dela derivadas. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida. 1.

No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de a Acusada, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, amoldar-se ao perfil descrito em denúncia anônima, bem como na tentativa de fuga. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Flagrante realizado por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no REsp Acórdão/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental provido.

1 - Não obstante na decisão agravada tenha sido exarada compreensão quanto à ausência de ofensa ao CPP, art. 244, esta Sexta Turma, posteriormente à referida decisão e por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Ocorrência. Ausência de fundamentos idôneos para a busca pessoal. Determinação de desentranhemento. Parecer favorável do Ministério Público federal. Decisão mantida.conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (agrg no AResp1.403.409/RS, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 04/04/2019).agravo regimental desprovido.

27 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Ordem habeas corpus denegada. Denúncia anônima pretérita. Ato de dispensar sacola na rua ao notar a aproximação da polícia. Demonstração de nervosismo e inquietude. Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. CPP, art. 244.

... (Continua)

28 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - A busca veicular realizada teve por base unicamente a denúncia anônima de que o veículo do recorrente estaria em atitude suspeita rondando um posto de gasolina. Contudo, a circunstância retratada, apesar de autorizar a abordagem policial, não autoriza a busca pessoal e veicular, porquanto ausentes elementos outros que revelem a devida justa causa. Nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal. ... (Continua)

29 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso dos autos, a busca pessoal foi efetuada porque o Paciente era conhecido nos meios policiais pela prática de crimes, tentou empreender fuga ao avistar a viatura policial e teria se comportado de «modo suspeito". Como se vê, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da medida invasiva. ... (Continua)

30 - STJ penal e processo penal. Nulidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso improvido.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Nulidade. Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas com corréu. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Recurso provido.

1 - No caso em tela, os policiais, ao perceberem o motorista de um veículo apresentar «nervosismo «, realizaram busca pessoal e nada encontraram. Posteriormente, na busca veicular, foram encontrados 81g (oitenta e um gramas) de maconha. Questionado sobre a origem das drogas, o agente alegou ter comprado do corréu, o que motivou o deslocamento de todos à sua residência, onde foram apreendidos mais 309g (trezentos e nove gramas) de maconha e 121g (cento e vinte e um gramas) de cocaína. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Alegada autorização da proprietária do imóvel. Autorização negada em juízo. Ausência de comprovação da voluntariedade e da própria autorização para o ingresso. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244.» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Precedentes do STJ. Busca pessoal. Inobservância aos requisitos do CPP, art. 244. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recentemente, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, da relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que somente é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Devassa de celular. Ausência de fundadas razões. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Ingresso policial apoiado em busca pessoal. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.

1 - No caso em tela, os policiais estavam em ronda pelo local e se depararam com um indivíduo em atitude suspeita. Diante desse cenário, procederam à busca pessoal e encontraram com o réu 30 porções de cocaína. Nesse contexto, teria ele indicado sua residência, sendo permitida a entrada dos milicianos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Abordagem pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Depoimentos policiais não corroborados por outras provas judicializadas. Agravo regimental provido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244 (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Invasão de domicílio. Autorização e voluntariedade não comprovadas. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental improvido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de ilegalidade de busca veicular, sem mandado judicial. Busca amparada em fundadas razões. Suposta confissão informal do local em que estavam escondidas as drogas. Alegação de nulidade por ausência de prévia informação ao corréu de seu direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Inviabilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

43 - STJ penal e processo penal. Nulidade. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Determinado o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em habeas corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Violação de domicílio configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica a atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente com nítida intenção de fuga ao avistar a polícia. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente trafegava de bicicleta, à noite, carregando consigo uma mochila, tendo mudado de direção ao perceber a aproximação da viatura, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. 3. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 4. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, que foi precedida de autorização do próprio paciente. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 5. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Corrupção ativa. Abordagem policial. Ofensa ao CPP, art. 244. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame das matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem perpetrada nos estritos limites da legalidade. Legítima atuação dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Direito ao silêncio. Impossibilidade de valoração negativa. Agr avo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)