CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 615 - Jurisprudência

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão mantém condenação, mas diminui a reprimenda imposta. Ausência de empate nos votos proferidos. Critério. Voto médio. Alegação de contrangimento ilegal por inobservância do CPP, art. 615. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Condenação por peculato e fraude em licitação. Negativa de vigência do CPP, art. 615, § 1º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do CPP. Judicium accusationis. Pronúncia lastreada em elementos exclusivos do inquérito. Impossibilidade. Mantida a impronúncia do réu, por outros fundamentos. Recurso especial não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no CPP, art. 615, § 1º, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Concussão. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação do acórdão que julgou improcedente a ação de revisão criminal. Alegação de que o empate deve ser utilizado em favor do acusado, nos termos do CPP, art. 615, § 1º. Improcedência. Presidente da seção que não tomou parte na votação. Possibilidade de proferir voto de desempate. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Alegação de que a condenação se encontra consubstanciada em elemento de informação coletado apenas na fase inquisitorial. Fundamentação do acórdão de estar a condenação baseada em outras provas. Verificação da suficiência das provas para justificar a condenação. Impossibilidade na via estreita. Coação ilegal não verificada.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Roubo. Votação majoritária no recurso de apelação. Tentativa e maus antecedentes. Temas independentes. Contagem individual. Interpretação do CPP, art. 615. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Revisão criminal. Julgamento. Empate de votos. Resultado improcedente. CPP, art. 615, § 1º. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Revisão criminal. Empate na votação, na qual foi tomado o voto do presidente eleito de grupo de turmas, ausentes o vice-presidente que, por disposição regimental, competia votar, mediante convocação, para desempate. Ilegalidade dessa norma regimental, diante do disposto no CPP, art. 615, § 1º - Código de Processo Penal. Empate que beneficiou o paciente. Pedido deferido.

8 - STJ Recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CPP, art. 615, § 1º. Empate triplo no julgamento da apelação. Inocorrência. Existência de um voto minoritário (pela absolvição) e dois majoritários (mantendo a condenação), esses divergindo apenas quanto à classificação do delito como consumado ou tentado. Retorno dos autos para nova proclamação do resultado, com reabertura do prazo recursal para ambas as partes. Necessidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, adotando o entendimento de que, quando da apreciação da apelação defensiva, foram proferidos três votos completamente distintos e considerando o fato de que a Presidente do órgão julgador participara do julgamento, determinou, nos termos do comando normativo contido no § 1º do CPP, art. 615, a prevalência do pronunciamento mais favorável ao Acusado (absolvição com esteio no CPP, art. 386, VII). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido .

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Ação penal originária. CPP, art. 615, § 1º. Fundamento não infirmado. Incidência do enunciado sumular 283/STF. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a administração pública. Fixação da pena. Princípio non bis in idem. Crime continuado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. (nossos os grifos). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPP, art. 615, § 1º, CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao CPP, art. 615, § 1º. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens imóveis. Alegada violação ao CPP, art. 615. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de substituição por depósito judicial em dinheiro. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Súmula 284/STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. CPP, art. 615, § 1º. Aplicação. Ordem concedida. CPP, art. 647 e CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. «Deve-se aplicar, à falta de norma expressa sobre o empate [em julgamento de revisão criminal], a regra do CPP, art. 615, § 1º, reproduzida para o habeas corpus no parágrafo único do art. 664. Mesmo que se considere tratar-se de normas específicas, atinentes a recursos determinados, caberá o apelo à analogia, expressamente permitido pelo art. 3º. (Ministro Xavier de Albuquerque, nos autos do HC 54467, 2ª Turma, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, DJ de 18/03/1977.) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao CPP, art. 615, § 1º. ... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus. STJ. Julgamento por maioria absoluta. Inconstitucionalidade do «caput do art. 181 do RISTJ. Disposição de direito processual. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Lei 8.038/90, art. 41-A, introduzido pela Lei 9.756/1998 que exige a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros. Necessidade do voto de desempate.

«O Plenário do STF, ao julgar o HC 74.761, depois de afastar a aplicação do § 1º do CPP, art. 615 aos recursos extraordinário e especial, decidiu que «a exigência de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decisões, contida no «caput do art. 181 do RISTJ, é inconstitucional porque dispõe sobre direito processual, que é matéria da competência legislativa exclusiva da União (CF/88, art. 22, I), e, por isso, declarou a inconstitucionalidade das expressões «absoluta dos seus membros constantes desse dispositivo do Regimento. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão»; c) «não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal». ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Incêndio na boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual na conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. Manutenção da competência do tribunal do Júri para, em consonância com o decidido na decisão de pronúncia, observada a exclusão das qualificadoras. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial interposto por dois recorrentes. Peculato-Apropriação que teria sido praticado em concurso de agentes. Extinção da punibilidade reconhecida pelo tribunal de origem relativamente a um dos recorrentes, em relação ao qual, portanto, não cabe conhecer do recurso especial, por de interesse recursal. Análise do recurso especial quanto ao segundo recorrente. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF, bem como da súmula 7 e 211 deste STJ, quanto a parte das questões alegadas. Recurso especial conhecido, em parte, e parcialmente provido.

1 - Embora o acórdão recorrido tenha sido proferido por decisão majoritária, não cabe cogitar, na espécie, de eventual incidência da Súmula 281/STF, já que o cabimento dos embargos infringentes - necessários, em regra, para o esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes «de 2ª instância, ou seja, «não alcança a hipótese, como a dos presentes autos, «de o tribunal atuar originariamente para processar e julgar a ação penal (v.g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1997, DJ 17/11/1997).... (Continua)

20 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental do Ministério Público federal e do Ministério Público do distrito federal e territórios. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 320/STJ. Questão federal debatida em todos os votos proferidos no julgamento do recurso de apelação. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Beijos na nuca, carícias nos seios, toque na vagina sobre a roupa íntima e diretamente no órgão genital e colocação do pênis na mão da vítima. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP. Consumado. Tempo de duração da conduta criminosa. Imprestável, per se, à descaracterização do delito. Interpretação relativa e casuística. Clandestinidade. Característica comum ao crime de estupro. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental do réu. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Férias do titular. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Alegação de que a denúncia teria se fundado em depoimento ilegal. Incidência do Súmula 518/STJ. Indeferimento perguntas da defesa e de realização de diligências. Alegado cerceamento de defesa. Análise de laudo técnico elaborado pela defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegações do réu acerca da ocorrência de mutatio libeli e da afronta ao CPP, art. 615, § 1º prejudicadas.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. ... (Continua)