Decreto 57.690/1966, art. 15 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Serviços de publicidade. Ausência de responsabilidade do estado perante terceiros. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Normas específicas para setor público e enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 4.680/1965, art. 3º e Decreto 57.690/1966, art. 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Decreto 57.690/1966, art. 15. Razões recursais dissociadas do

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Malferimento dos Decreto 57.690/1966, art. 6º e Decreto 57.690/1966, art. 15; 3º da Lei 4.680/1965; e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Não prospera a tese de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e dos contratos firmados entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)